Devolução por Arrependimento

De acordo com o artigo 49 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), o prazo para troca ou devolução por arrependimento da compra é de até 7 (sete) dias corridos, a contar da data de recebimento do produto. Caso encerre no fim de semana ou feriado, o prazo é prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

Para efetuar a devolução por arrependimento, as seguintes condições deverão ser observadas:

• O produto deverá ser encaminhado na embalagem original, sem indícios de uso, sem violação do lacre original do fabricante, acompanhado do manual e todos os seus acessórios, bem como do DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica).